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| foto: Pra Ser Justo |
● Movimento considera positivo texto conciliar diversos interesses da sociedade e dos setores
● Destaca como avanço adoção de dispositivos de redução de desigualdades
● Cita como exemplo adoção do princípio do destino, que eleva recursos de 98% dos municípios
● Enfatiza como relevante o cashback do imposto, especialmente por seus impactos para famílias de menor renda
● Entende que embora os benefícios e alíquotas reduzidas previstos no texto sejam prejudiciais ao funcionamento ideal do IVA, foram concessões necessárias ao avanço político do texto.
● Por outro lado, o Pra Ser Justo enfatiza que não há mais espaço para desidratação da proposta, e que a ampliação dos benefícios previstos ou a inclusão de novas exceções no colocaria o novo modelo em risco.
● E diz que, se as exceções não forem limitadas, o texto pode ser desvirtuado com uma proposta que pode manter sistema complexo e injusto.
● Um dos pontos de atenção é a isenção de produtores rurais pessoas físicas com receita menor que R$ 2 milhões ao ano. Não pode haver brecha para elevação desse teto.
O Movimento Pra Ser Justo, movimento da sociedade civil que trabalha por uma reforma tributária que torne o Brasil mais justo e transparente, elogiou o texto do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), mas reforçou que o relatório chegou ao limite máximo das concessões necessárias para o avanço político do texto. Ampliá-las ou incluir novos setores beneficiados poderia diminuir o impacto positivo da reforma e trazer mais desigualdades, complexidade e disputas judiciais pela classificação de produtos e serviços no novo sistema.
"O texto do relator Aguinaldo Ribeiro manteve recomendações que incorporam todos os aspectos que consideramos fundamentais para uma reforma da tributação do consumo eficiente, como a simplificação, a transparência e a justiça social em nosso sistema tributário”, afirma a diretora do Pra Ser Justo, Renata Mendes.
Entre os pontos positivos, o Movimento enfatiza o extenso debate que foi feito em torno do tema. Alguns setores têm usado o argumento de que essa votação está sendo proposta de forma "apressada" e que é necessário mais tempo para debater o tema. A reforma vem sendo discutida desde a constituinte, e estamos nos últimos seis anos debatendo o mesmo texto. Ele evoluiu bastante e vários pontos foram alterados ou acrescentados, como, por exemplo, o IVA dual, o fundo de desenvolvimento regional e o cashback - sugestões de grupos diversos para tornar o IVA mais adequado à realidade do país. Desde 2019, já foram realizados mais de 70 eventos públicos no Congresso, com a participação de quase 300 representantes dos entes federativos, dos setores econômicos, da academia e da sociedade civil. Todos tiveram a oportunidade de defender seus pontos e de apresentar alternativas. Quando se fala que a discussão está madura, ainda que a reforma não tenha apoio unânime, é por essa razão.
A diretora do Pra Ser Justo destaca também a importância de o relator ter colocado dispositivos que promovem justiça e reduzem desigualdades na tributação do consumo. Ela cita como exemplo o princípio do destino, que aumentará os recursos destinados a 98% dos municípios, o cashback do imposto e a cobrança de IPVA sobre jatinhos e iates.
EXCEÇÕES
Renata Mendes entende que para a viabilidade política da proposta são necessárias exceções e tratamentos diferenciados para produtos e serviços essenciais, como alimentos, saúde, educação e transporte coletivo, e que é positivo que estejam definidas de forma clara na constituição. No entanto, ela destaca a preocupação diante da possibilidade de ampliação dos benefícios ou da inclusão de novos bens e serviços na alíquota reduzida de 50% ou na alíquota zero. “É natural, porém preocupante, que a partir de agora os setores passem a pressionar os parlamentares para incluir novos produtos e serviços com alíquota reduzida na Constituição. Além disso, depois de aprovada a PEC, vai haver, sem dúvida, litígios para enquadramento de diversos produtos e serviços nessas regras específicas", afirmou Renata.
“Um ponto de atenção especial é a isenção de produtores rurais pessoas físicas com receita menor que R$ 2 milhões ao ano. Esses produtores podem optar por não contribuir para a CBS e IBS, mas poderão repassar crédito presumido aos compradores de seus produtos. Se esse limite de receita for expandido, o custo para a arrecadação pública pode ser muito relevante, e serão mantidos privilégios e distorções similares aos atuais”, completou.
Na visão do Pra Ser Justo, está consolidado nas melhores práticas internacionais de que a adoção de alíquota única no IVA, com poucas exceções, é elemento crucial para promover a máxima simplificação e eficiência no sistema tributário. “Quanto mais alíquotas diferenciadas, mais longe estamos de um bom IVA e de reduzir os impostos pagos por 90% dos brasileiros. Ou seja, quanto mais exceções forem previstas no texto constitucional menores serão os efeitos na simplificação e progressividade do IBS”, acrescenta. “Vai ser importante manter sob controle a quantidade de exceções e a pressão dos setores até a votação final na Câmara e Senado”.
O Pra ser Justo confia na rápida aprovação da reforma tributária para tornar a economia brasileira mais dinâmica e menos onerosa para a maior parte da população. "Nosso atual sistema tributário não é mais sustentável. É um peso para os mais pobres e para a classe média e uma barreira quase intransponível para o crescimento da economia. Essa proposta vai avançar porque é uma reforma madura e de qualidade, não apenas um paliativo como outras que nunca solucionaram o problema”, conclui Renata.
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